Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2025 em 40ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2025
Atualiza o piso salarial estadual para os profissionais do magistério público de educação básica, após a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, estabelecido pela Portaria MEC nº 77/2025, e concede reajuste aos servidores efetivos do magistério estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação