Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 35ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2025
Altera a Lei nº 6.612, de 29 de dezembro de 2014, para estabelecer a vitaliciedade da pensão especial concedida às famílias das vítimas da Chacina da Meruoca e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única