Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024 em 33ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm Serviço de Assistência Domiciliar - SAD (home care) em suas residências, no âmbito do Estado do Piauí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação