Resumo (33ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a Lei n° 6.022, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.

Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm Serviço de Assistência Domiciliar - SAD (home care) em suas residências, no âmbito do Estado do Piauí.

Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Piauí.

Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Estado do Piauí e dá outras providências.

Declara o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, na cidade de José de Freitas, como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí.

Institui a campanha de conscientização de crimes cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, cometidos contra crianças e adolescentes no âmbito do estado do Piauí.

Trata-se de Lei que nomeia o Ginásio Poliesportivo de Picos e institui homenagem ao senhor Severo Maria Eulálio Filho, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública ao projeto social "Salve a Criança".

Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.

Reconhece a Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos do Autista de Pedro II.