Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 75ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2024
Aprova o Plano Estadual da Primeira Infância, instituindo-o como política de Estado e obriga os municípios a elaborarem ou adequarem seus Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI), nos termos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única