Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2024 em 29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2024

Altera o parágrafo único do art. 48 e atualiza o Anexo de Metas Fiscais, ambos da Lei no 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Redação Final