1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2024
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 36904/2024
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Altera o parágrafo único do art. 48 e atualiza o Anexo de Metas Fiscais, ambos da Lei no 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Obs.: Redação Final
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Aprovada
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