Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024 em 64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
Assegura a prioridade de matrícula para o aluno cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas, em escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação