Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024 em 22ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação