Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2024 em 15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2024
Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação nominal