Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação