Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Altera a Lei 8.281/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo
bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico, por pessoas idosas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação