Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2024
Altera o § 3º do art. 53 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação