Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor assumir cargos públicos no estado do Piauí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação