Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2024
Altera a Lei ne 7.357, de 03 de fevereiro de 2020, que institui a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação