Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2024
Altera o inciso IV do artigo 14, da Lei Estadual no 4.548, de 14 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA)
Discussão e votação única
Discussão e votação única