Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023 em 50ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (50ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação