Resumo (50ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, que institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Institui o Plano Plurianual - PPA-para o quadriênio 2024-2027.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dá outras providências, e a Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Altera os arts. 6º, 8º,9º,11, 12, 13, 16, 24, 25, 39, 41, 63, 83, 86-B, 88, 88-A, 89, 97, 107, 112 e 116 da Lei Complementar nº12, de 18 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Altera a Lei n° 6.404, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Revisão da Circunscrição Territorial do Município de Cocal dos Alves.

Altera a Lei nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí.

Altera a Lei Estadual nº 7.193, de 08 de abril de 2019 que dispõe sobre o consumo de matéria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004.

Altera o art. 24 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo estadual a promover a Cessão de Uso, a título gratuito, ao município de Teresina - PI, de bem imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do estado do Piauí, onde se situam o Ginásio Poliesportivo e o Mercado Público do Residencial Jacinta Andrade, em Teresina-PI.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.156, de 20 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo estadual a efetuar o repasse dos recursos efetivamente recebidos pelo estado do Piauí, a título de assistência financeira complementar da União, aos profissionais públicos estaduais de enfermagem, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.725, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI.

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regimento de previdência complementar, altera a Lei n° 6.764, de 14 de janeiro de 2026, para estabelecer a natureza jurídica do benefício especial, e dá outras providências.

Institui a Frente Parlamentar dos (as) Catadores (as) de Materiais Recicláveis do Estado do Piauí.

Institui a Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária do Estado do Piauí.

Dispõe sobre medidas de combate ao racismo e injúria racial no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Programa Escolas Verdes" no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítima de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Piauí e dá outras providências.

Determina que no ato da interrupção dos serviços de Energia Elétrica, água e esgoto seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou PlX.

Institui a Política Estadual de Preservação Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui o Dia de Cosme e Damião e o inclui no calendário oficial do estado.

Institui a Politica Estadual de Saúde Bucal no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí a Festa de Santo Reis - "Reisado" e dá outras providências.

Submete a indicação do Reisado para obtenção do Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí.

Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Piauí, o Festejo do Padroeiro de Altos, São José, e o inclui no calendário oficial de eventos do Governo do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o afixação de cartazes em Delegacias informando sobre a gratuidade contida na Lei Ordinária nº 5.689 de 26/10/2007 que isenta do pagamento de taxas para obtenção da 2º via de documentos públicos, às pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas.

Institui no âmbito do Estado do Piauí a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Piauí a "Micarina de Esperantina", carnaval fora de época realizado no município de Esperantina-PI e a inclui no Calendário 0ficial de Eventos do estado do Piauí.

Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de hidrômetros nas residências e instalações domiciliares no âmbito do Estado do Piauí.

Declara o Festejo de São Pedro de Alcântara, na cidade Floriano, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Habitação do Estado do Piauí FEHAB-PI.

Cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Piauí e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Piauí - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Piauí - PROATERPI. altera a Lei 5.206. de 09 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Piauí, o dia Estadual da Defensoria Pública.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Cultivar Progresso.

Reconhece de utilidade pública a Associação do Projeto EPAFRAS-APE.

Cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Instituto Nova Semente, no Município de Floriano.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação ONG Projeto Vivo, com sede na cidade de Cajueiro da Praia-PI e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Luisa Nunes de Jesus Costa, com sede na cidade de Lagoa Alegre-PI e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos dos Autistas -AMA ANJO AZUL, no Município de Floriano.

Reajusta os subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Piauí, as gratificações pelo exercício de cargos em comissão e funções de confiança.

Acrescenta o § 5º ao art. 16, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016; acrescenta o inciso X, ao art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005.

Altera a lei nº 4.997 de 30 de Dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.