Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2023
Acrescenta o § 5º ao art. 16, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016; acrescenta o inciso X, ao art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de
novembro de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação
Redação Final
Redação Final