Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 48 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 48 de 2023
Altera a Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação