Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023 em 48ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023
Dispõe obre a obrigatoriedade de restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers
e similares fenecerem água potável filtrada gratuitamente, no Estado do Piaui.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação