Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 em 47ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação