Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 em 47ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, além da higienização diária para atender ás necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação