Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023 em 108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª discussão e votação nominal