Matérias do Expediente (108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2023
Processo: 33674/2023
Autor: Bárbara do Firmino
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança
ou adolescente. - |
Matéria lida |