Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023
Fica instituído, no Estado do Piauí, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", autorgado aos Municípios do Estado do Piauí que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação