Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensório Pública do Estado do Piauí .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação