Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2023
“Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação