Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2023

Altera o art. 19-A da Lei n° 5.378, de 10 de fevereiro de 2004; a Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017; e revoga dispositivos da Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017, da Lei n° 7.612, de 27 de outubro de 2021, da Lei n° 4.539, de 22 de dezembro de 1992, e da Lei n° 6.910, de 12 de dezembro de 2016.

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