Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2023
"ALTERA A LEI Nº 4.761, DE 31 DE MAIO DE 1995, E O ART. 4º DA LEI Nº 5.493, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação