Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE REAIS), DESTINADOS Á VIABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (RODOVIAS E OUTROS MODAIS), MOBILIDADE URBANA, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, INFRAESTRUTURA HÍDRICA E APORTE DE CAPITAL PARA EMPRESAS ESTATAIS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Tipo de votação
Simbólica
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Observação