Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 222, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 402, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação