Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE CONTIDA NO ART. 290-A DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação