Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final (com emenda)