1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2023
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 30781/2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Obs.: Redação Final (com emenda)
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2023
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 30804/2023
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“ALTERA A LEI N° 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR) PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA; A LEI N° 5.378, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA PMPI); A LEI N° 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EFETIVO DA PMPI; A LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs.: Redação Final (com emenda)
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Aprovado por unanimidade
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