Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 11.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A deliberação do plenário em primeiro turno.