1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2022
Autor: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador
Número de Protocolo: 133
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ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS I,II E III DO ANEXO II DA LEI Nº 6.201, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Obs.: A deliberação do plenário em primeiro turno.
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Aprovada
Obs.: A deliberação do plenário em primeiro turno.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Número de Protocolo: 23
Processo: 27615/2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 11.
Obs.: A deliberação do plenário em primeiro turno.
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Aprovada
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