Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022
" DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM POLICIAL PENAL, ATÉ A EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS PENAIS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A deliberação do plenário em primeiro turno.