Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR N°55 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A deliberação do plenário em primeiro turno.