Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55 de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E EXTINGUE CRÉDITOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ -DETRAN/PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRASPORTES -SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação