Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, COM A UTILIZAÇÃO, COMO FONTE, DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação