Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM NOS ANIMAIS INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação