Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS EM POSTAGENS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação