Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021 em 89ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021
ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL A ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL E JURADOS QUE PRESTAREM SERVIÇO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação