Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 47 de 2021 em 89ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 47 de 2021
ALTERA A LEI N° 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação