Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E LOTERIAS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL EM ATENDIMENTO OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS, DE ACORDO COM O ART, 3°§ 2º, DA LEI FEDERAL N° 10.741, DE 1/ DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação