Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2023 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2023
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, revoga a Lei nº 6.565, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a Educação Ambiental, e dá outras
providências.
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