Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2023
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.823 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação