Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2023

Altera a Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar), para dispor sobre a transformação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí dos órgãos que especifica; a Lei nº 5.378, de 20 de fevereiro de 2004 (Código de Vencimentos da PMPI); e a Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a fixação de efetivo da PMPI.

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