Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 79 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 79 de 2023
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA , EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, TEMA ABORDADO PELO PROJETO DE LEI Nº 51/2022, EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação